Classes do CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas
A CNAE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional na produção de estatísticas por tipo de atividade econômica, e pela Administração Pública, na identificação da atividade econômica em cadastros e registros de pessoa jurídica. A CNAE não faz distinção entre tipo de propriedade, natureza jurídica, tamanho do negócio e modo de operação, uma vez que tais critérios não interferem na caracterização da atividade em si.
O IBGE é o órgão gestor da CNAE, responsável pela documentação da classificação, desenvolvimento dos instrumentos de apoio, disseminação e atendimento aos usuários sobre a aplicação da classificação. Compete-lhe ainda a manutenção da classificação e a condução dos processos de revisão.
Exceptuando as subclasses, que estão na versão 2.2, a presente versão 2.0, resultante da revisão 2007, substituiu a 1.0. Essa versão é uma classificação organizada de forma hierárquica com cinco níveis, 21 seções, 87 divisões, 285 grupos, 673 classes e 1301 subclasses. As subclasses são definidas para uso da Administração Pública.
1. Seção: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 2. Divisão: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 3. Grupo: ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL 4. Classe 5. Subclasse 6. Atividade econômica
Para mais informações, acesse https://cnae.ibge.gov.br/images/concla/documentacao/CNAE20_Introducao.pdf
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| ID | Descrição | Observações |
|---|---|---|
| 84116 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL | Esta classe compreende - as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta - a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública #- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso #- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados #- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo - as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários - as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão Esta classe compreende ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas - a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais - as atividades das procuradorias do Estado - as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral - as atividades de auditoria das contas públicas Esta classe NÃO compreende - o Banco Central do Brasil (64.10-7) - a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (84.12-4) - a regulação das atividades econômicas (84.13-2) - as atividades ligadas à defesa nacional (84.22-1) - as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (84.21-3), da Defesa (84.22-1), da Justiça (84.23-0) e da Seguridade Social (84.30-2) - as atividades ligadas à segurança e ordem pública (84.24-8) e à defesa civil (84.25-6) - a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (91.01-5) - a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (91.02-3) |
| 84124 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS | Esta classe compreende - a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc. Esta classe compreende ainda - a promoção de atividades culturais e recreacionais - a distribuição de financiamento público a artistas - a regulação de programas de abastecimento de água potável - a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos - a regulação de programas de proteção ambiental - a regulação de programas habitacionais Esta classe NÃO compreende - as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39) - as atividades da seguridade social compulsória (84.30-2) - as instituições públicas de ensino (divisão 85) - as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88) - as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91) - as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93) |
| 84132 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS | Esta classe compreende - a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc. - a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho - a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos - a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais - a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente - as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.) Esta classe compreende ainda - as atividades das agências reguladoras Esta classe NÃO compreende - as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72) |
| ID | Descrição | Observações |